LGPD

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Vigência: a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, com sanções administrativas a partir de agosto de 2021.
• Abrangência: aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados de pessoas físicas realizada no Brasil, independentemente do meio ou do país sede da organização.
• Autoridade reguladora: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela aplicação da LGPD.
• Sanções: as infrações à LGPD podem resultar em multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

2. Compromisso da Adone AI com a LGPD

A Adone AI está comprometida com a conformidade à LGPD em todas as suas operações. Como empresa de Inteligência Artificial, reconhecemos a responsabilidade adicional que temos no tratamento de dados — especialmente por desenvolvermos soluções que, por sua natureza, processam grandes volumes de informações. Nossas ações incluem:

• Nomeação de Encarregado de Dados (DPO) responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD.
• Mapeamento completo dos fluxos de dados pessoais (data mapping) em todas as operações.
• Avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA) para projetos de alto risco.
• Treinamentos periódicos de todos os colaboradores sobre proteção de dados e LGPD.
• Revisão contínua de contratos com fornecedores para inclusão de cláusulas de proteção de dados.
• Implementação do princípio de Privacy by Design em todos os projetos de IA.

3. O que são Dados Pessoais?

A LGPD define dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dados pessoais sensíveis recebem proteção reforçada pela lei.

• Dados pessoais comuns: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, localização, dados de navegação, dados profissionais.
• Dados pessoais sensíveis: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Dados anonimizados: dados que, após processo técnico de anonimização, não permitem identificação do titular — não são considerados dados pessoais pela LGPD.
• Dados de crianças e adolescentes: tratados com proteção especial, exigindo consentimento específico dos pais ou responsáveis legais.

Em projetos de IA, a Adone AI avalia cada dataset para classificar corretamente os dados, aplicando os controles adequados a cada categoria.

4. Bases Legais para Tratamento de Dados

A LGPD estabelece 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A Adone AI identifica e documenta a base legal aplicável em cada operação de tratamento:

• I — Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Utilizado para comunicações de marketing e envio de conteúdos.
• II — Cumprimento de obrigação legal: para atendimento a exigências fiscais, trabalhistas e regulatórias.
• III — Execução de políticas públicas: não aplicável às operações da Adone AI.
• IV — Estudos por órgão de pesquisa: para projetos de P&D com dados anonimizados ou pseudonimizados.
• V — Execução de contrato: para prestação dos serviços contratados pelo Cliente.
• VI — Exercício regular de direitos: para defesa em processos judiciais ou administrativos.
• VII — Proteção da vida: em situações de emergência envolvendo risco à vida.
• VIII — Tutela da saúde: aplicável em projetos do setor de saúde com profissionais habilitados.
• IX — Legítimo interesse: para análise de desempenho do site, segurança e melhoria de serviços.
• X — Proteção do crédito: não aplicável às operações da Adone AI.

5. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento perante a Adone AI:

• Confirmação (art. 18, I): saber se a Adone AI realiza algum tratamento dos seus dados pessoais.
• Acesso (art. 18, II): obter cópia dos dados pessoais que possuímos sobre você.
• Correção (art. 18, III): solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor.
• Eliminação (art. 18, VI): exclusão dos dados tratados com base em consentimento, quando você revogar.
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados.
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências.
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo às operações anteriores.
• Oposição (art. 18, §2º): opor-se a tratamentos realizados com base em outras bases legais que não o consentimento, em caso de descumprimento.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação para privacidade@adoneintelligence.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

6. Como Exercer seus Direitos

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais perante a Adone AI, siga os passos abaixo:

• Envie um e-mail para privacidade@adoneintelligence.com.br com o assunto: 'Solicitação de Direito LGPD'.
• Informe seu nome completo e dados de contato para que possamos identificá-lo como titular.
• Descreva claramente qual direito deseja exercer e, se necessário, forneça detalhes adicionais.
• Inclua documentação de identificação quando solicitado, para proteção contra fraudes.
• Aguarde nossa resposta em até 15 dias úteis. Em casos complexos, informaremos sobre eventual prorrogação.

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.

7. Encarregado de Dados (DPO)

A Adone AI nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) conforme exigido pela LGPD para organizações que realizam tratamento em larga escala de dados pessoais ou sensíveis. O DPO é o canal oficial de comunicação entre a Adone AI, os titulares de dados e a ANPD.

• Canal de contato do DPO: privacidade@adoneintelligence.com.br
• Responsabilidades: orientar colaboradores, receber demandas dos titulares, interagir com a ANPD e fiscalizar a conformidade interna.
• Independência: o DPO atua com independência técnica e não recebe instruções que comprometam sua atuação imparcial.

8. Consentimento e sua Gestão

Quando o tratamento de dados pessoais pela Adone AI se baseia em consentimento, garantimos que ele seja:

• Livre: sem qualquer condicionamento ou pressão para obtenção.
• Informado: precedido de informações claras sobre a finalidade, forma de tratamento e direitos do titular.
• Inequívoco: manifestado por ação positiva e explícita do titular, sem ambiguidades.
• Específico: vinculado a finalidades determinadas, não sendo válido para usos futuros não declarados.
• Revogável: o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, por meio simples e gratuito.

Consentimentos obtidos pela Adone AI são registrados com data, hora, forma de coleta e finalidade declarada, para fins de demonstração de conformidade (accountability).

9. Transferência Internacional de Dados

A LGPD (art. 33) estabelece requisitos para a transferência de dados pessoais para países estrangeiros. A Adone AI realiza transferências internacionais apenas quando:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado ao brasileiro, conforme avaliação da ANPD.
• O operador receptor oferece garantias de conformidade por meio de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
• Há consentimento específico e em destaque do titular para a transferência.
• A transferência é necessária para execução de contrato do qual o titular é parte.

Nossos principais provedores de infraestrutura (cloud) são certificados em padrões internacionais de segurança e possuem cláusulas contratuais adequadas para transferência de dados com o Brasil.

10. Inteligência Artificial e LGPD

O uso de IA para processamento de dados pessoais cria responsabilidades específicas que a Adone AI trata com rigor:

• Decisões automatizadas (art. 20): quando um modelo de IA toma decisões que afetam o titular, garantimos o direito de revisão humana e explicação dos critérios utilizados.
• Perfis e profiling: quando realizamos análise de perfil com dados pessoais, informamos o titular e garantimos transparência sobre os critérios.
• Minimização de dados: treinamos modelos com o mínimo de dados pessoais necessários, priorizando dados anonimizados ou sintéticos.
• DPIA para projetos de alto risco: realizamos Avaliação de Impacto à Proteção de Dados antes de iniciar projetos que possam gerar riscos elevados aos titulares.
• Explicabilidade: documentamos e disponibilizamos mecanismos de explicação dos modelos para que titulares entendam as decisões que os afetam.

A Adone AI acompanha ativamente as regulamentações da ANPD sobre uso de IA e atualiza suas práticas conforme novas diretrizes forem publicadas.

11. Comunicação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Adone AI adota o seguinte protocolo conforme art. 48 da LGPD:

• Notificação à ANPD: em prazo razoável, definido pela ANPD, contendo: descrição da natureza dos dados afetados, informações sobre os titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança adotadas e riscos relacionados ao incidente.
• Notificação aos titulares afetados: quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, comunicamos diretamente os titulares.
• Relatório completo: elaboramos relatório detalhado com causa raiz, extensão do incidente, medidas de contenção e melhorias implementadas.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

• Canal de reclamações: os titulares podem registrar reclamações contra controladores de dados no site oficial da ANPD.
• Fiscalização: a ANPD pode realizar inspeções e auditorias para verificar a conformidade das organizações com a LGPD.
• Sanções: advertência, multa simples (até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados.
• Site oficial: gov.br/anpd

13. Atualizações desta Página

Esta página é revisada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas regulamentações da ANPD e nas práticas da Adone AI. Atualizações relevantes serão comunicadas aos nossos clientes. A versão vigente estará sempre disponível em adoneintelligence.com.br/lgpd.

14. Contato

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre a LGPD ou sobre as práticas de proteção de dados da Adone AI:

• DPO / Privacidade: privacidade@adoneintelligence.com.br
• Contato geral: contato@adoneintelligence.com.br
• WhatsApp: (11) 92602-5637
• ANPD (reclamações): gov.br/anpd